Novo teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027
O novo teto do MEI é o novo limite de faturamento anual que o Microempreendedor Individual poderá alcançar sem sair do regime simplificado.
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O novo teto do MEI é o novo limite de faturamento anual que o Microempreendedor Individual poderá alcançar sem sair do regime simplificado. Pela lei aprovada, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, uma mudança que pode gerar economia tributária relevante para quem já está perto do limite atual. Há mais contexto em Novo teto do MEI amplia oportunidades, mas acesso a mercados continua.
Segundo levantamento divulgado pelo InfoMoney, a ampliação do limite pode representar uma economia estimada de R$ 9,5 mil por ano para parte dos microempreendedores.
O ganho depende do faturamento de cada negócio e das regras tributárias aplicáveis, por isso vale conferir a situação Individual antes de tomar decisões. Há mais sobre isso em Licença-paternidade sobe para 20 dias a partir de janeiro.
Para acompanhar as informações oficiais sobre o regime, consulte o portal da Receita Federal, onde estão disponíveis orientações sobre enquadramento, obrigações e prazos do MEI.
Novo teto do MEI: o que muda a partir de 2027
O novo teto do MEI é o limite de faturamento anual que o Microempreendedor Individual poderá manter enquanto segue no modelo simplificado. Além disso, a mudança já está aprovada e entra em vigor em etapas, com o primeiro reajuste previsto para 2027.
De acordo com a apuração do InfoMoney, a ampliação pode gerar economia tributária de até R$ 9,5 mil por ano para quem se enquadrar nas novas faixas. Também, o cálculo considera a permanência no regime, que tem alíquotas fixas e recolhimento mensal simplificado.
Como fica o novo limite
Pela lei, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Com isso, o empreendedor que hoje se aproxima do limite atual ganha margem para crescer sem precisar migrar imediatamente para o Simples Nacional comum.
Quem ultrapassar o valor previsto em um ano fica sujeito às regras de desenquadramento, por isso o acompanhamento mensal do faturamento continua essencial. Além disso, a Receita Federal orienta que o controle seja feito pelo próprio Portal do Empreendedor. O tema é detalhado em Novo teto do MEI, faturamento poderá chegar a R$ 110 mil em 2027, R7.
- Limite de R$ 110 mil anuais a partir de 2027
- Limite de R$ 140 mil anuais a partir de 2028
- Acompanhamento mensal do faturamento acumulado
Para o novo teto do MEI produzir o efeito esperado, o empreendedor precisa conferir se sua atividade continua permitida e se as contribuições estão em dia. Consulte as orientações oficiais em Receita Federal. Quem quiser ir além pode ler Como funciona a plataforma para novos sócios de Max Satiro.
Quanto o MEI pode economizar com o novo limite
Quanto um MEI pode economizar com o novo teto? Também, a resposta depende do faturamento, do enquadramento e do regime tributário escolhido.
Um estudo publicado pelo InfoMoney estimou economia de até R$ 9,5 mil por ano para quem passa a faturar mais, mas o valor varia caso a caso. O novo teto do MEI amplia o espaço de crescimento sem a necessidade de migrar para outro regime.
Para entender o ganho, é preciso comparar o que se paga hoje com o que se pagaria fora do regime simplificado. Além disso, o MEI recolhe um valor fixo mensal, que inclui INSS e ISS ou ICMS, conforme a atividade.
Quando o faturamento cresce além do limite atual, o empreendedor precisa migrar para o Simples Nacional, com alíquotas progressivas. A ampliação do novo teto do MEI adia essa migração e preserva o recolhimento fixo por mais tempo.
Exemplo prático de cálculo
Imagine um MEI que fatura R$ 100 mil por ano em um serviço de prestação. Também, hoje, dependendo do faturamento, ele estaria próximo do limite e teria de avaliar a troca de regime.
Com o novo limite, esse mesmo empreendedor continua no enquadramento simplificado, sem a necessidade de calcular alíquotas progressivas. Além disso, a diferença entre os dois regimes é a base da estimativa de economia. Há um bom material de referência em Novo teto do MEI equivale a cerca de R$ 9.170 por mês em 2027.
A estimativa de R$ 9,5 mil por ano é um cenário ilustrativo, e não uma garantia para todos os MEIs.
Para simular a própria situação, o empreendedor pode consultar a calculadora do Portal do Simples Nacional, mantido pela Receita Federal. Também, a ferramenta ajuda a comparar as alíquotas e o valor fixo mensal.
Também é útil acompanhar as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego sobre obrigações trabalhistas, caso o negócio pretenda contratar. O tema se conecta com ELI Summit 2026 reúne governo e empresas em Londrina.
Como o limite de faturamento sobe para R$ 110 mil e depois R$ 140 mil
A mudança já está aprovada e passa a valer conforme o cronograma previsto na legislação. Além disso, para o empreendedor, isso significa que o regime continua Simples, com contribuição mensal fixa e menos burocracia, mesmo com uma Receita maior. Veja o que muda na prática e em quais situações vale ficar atento.
Como o limite sobe em duas etapas
Pelo texto aprovado, o teto passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. Também, a elevação gradual permite que o Microempreendedor se prepare para o crescimento, sem uma ruptura brusca no enquadramento tributário.
O novo teto do MEI também tende a reduzir a pressão para que o negócio migre cedo para o Simples Nacional. Ao manter o regime simplificado por mais tempo, o empreendedor evita, em muitos casos, a necessidade de contratar contabilidade mais complexa logo nos primeiros anos de expansão.
Vale lembrar que ultrapassar o limite tem consequências. Quem excede o teto precisa se desenquadrar do MEI, e as regras de transição devem ser consultadas com antecedência para evitar cobranças inesperadas. Também, informações oficiais estão disponíveis no portal da Receita Federal.
O aumento do limite é uma notícia positiva para quem quer crescer sem abrir mão da formalização.
Quantos empregados o MEI pode contratar com a nova lei
Uma das dúvidas mais frequentes de quem tem um pequeno negócio é quantos empregados o MEI pode contratar com a nova lei.
A resposta depende de quanto o empreendedor pretende faturar e de como o novo teto do MEI afeta a folha de pagamento. Além disso, esta seção reúne o que já se sabe sobre o tema, com base nas regras atuais e nas mudanças aprovadas.
Hoje, o MEI pode contratar um único empregado com salário mínimo ou piso da categoria. Esse limite, porém, é uma regra de contratação, e não se confunde com o limite de faturamento. Ou seja, mesmo com o novo teto, a possibilidade de empregar continua restrita a um funcionário, salvo mudança posterior na legislação.
O que o novo teto muda na prática
Antes de contratar, o MEI deve conferir as obrigações trabalhistas no portal da Receita Federal e as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego. Também, esses canais detalham o eSocial, o recolhimento do FGTS e as demais obrigações ligadas ao registro de um empregado.
Cuidados antes de contratar
Contratar exige planejamento de caixa. Além disso, além do salário, entram no cálculo encargos, férias, 13º salário e eventuais rescisões. Um erro comum é projetar apenas o salário bruto e esquecer esses custos, o que pode comprometer o fluxo do negócio nos meses seguintes.
Como funciona o perdão de dívidas previdenciárias do MEI
O perdão de dívidas previdenciárias do MEI é um benefício que pode reduzir ou eliminar débitos acumulados com o INSS, desde que o empreendedor cumpra regras específicas de adesão. Para quem acumulou contribuições em atraso, a medida pode ser uma chance de regularizar a situação sem o peso de juros e multas elevados.
Antes de aderir, o MEI precisa verificar quais débitos entram no programa e em que condições. Além disso, em geral, as dívidas com a Previdência são consolidadas e o pagamento pode ser parcelado, com descontos sobre encargos. Além disso, o acesso costuma ser feito pelo portal do INSS, onde o contribuinte consulta a situação de cada competência.
Quem pode aderir ao programa
Podem aderir MEIs que tenham débitos com a Previdência Social, desde que o cadastro esteja ativo. Empreendedores que já possuem parcelamentos anteriores precisam analisar se a adesão é compatível com o acordo vigente, pois a sobreposição pode gerar cancelamento de benefícios.
- Ter CNPJ ativo como Microempreendedor Individual
- Possuir dívidas previdenciárias constituídas até a data limite definida pela norma
- Não estar em outro parcelamento incompatível com o novo acordo
- Formalizar o pedido dentro do prazo informado pelo órgão
O MEI deve conferir o extrato de pagamentos e as guias emitidas antes de pedir a adesão. Também, erros de competência ou valores lançados em duplicidade podem ser corrigidos previamente, evitando surpresas no momento da consolidação.
Como funciona o cálculo do desconto
Regularizar a situação previdenciária é importante para manter direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O que é o Pix MEI e quando ele deve começar
Para quem já fatura próximo do limite atual, a alteração significa mais espaço para crescer sem precisar migrar para o Simples Nacional. Também, com isso, o empreendedor evita uma mudança de regime que costuma exigir mais controle contábil e uma carga tributária diferente.
Quando o MEI deve começar a se preparar
A preparação deve começar antes da vigência das novas regras. Além disso, vale revisar o faturamento acumulado, acompanhar a Receita mês a mês e verificar se o negócio se enquadra nas atividades permitidas. Também, quem se antecipa evita surpresas no fim do ano.
- Conferir o faturamento acumulado do ano atual
- Organizar notas fiscais e registros de vendas
- Verificar as atividades cadastradas no CNPJ
- Consultar um contador antes de qualquer mudança de regime
Consulte as informações oficiais no portal da Receita Federal antes de tomar qualquer decisão sobre o enquadramento.
Quais golpes buscam se passar pelo benefício do MEI
Golpes que se passam pelo benefício do MEI costumam aproveitar a expectativa criada pelas mudanças no novo teto do MEI. Além disso, mensagens falsas prometem liberar valores, regularizar cadastros ou antecipar a aprovação de um suposto aumento de limite. Quem empreende deve desconfiar de qualquer contato que peça pagamento, senha ou código recebido por SMS para receber algo relacionado à mudança.
O caminho seguro é sempre verificar a informação nos canais oficiais. A Receita Federal e o Portal do Empreendedor, ambos do governo Federal, publicam as regras válidas para o MEI.
Nenhum órgão oficial solicita transferência via Pix ou depósito antecipado para liberar limite de faturamento, e a ampliação do teto depende de lei já aprovada, não de cadastro em sites externos.
Sinais mais comuns de fraude
- Links encurtados ou endereços que imitam o gov.br, mas com letras trocadas ou domínios estranhos.
- Pedidos de pagamento de taxas para liberar aumento do faturamento ou emitir um certificado digital.
- Ligações ou mensagens que pedem a senha do gov.br, o código de verificação ou dados bancários.
- Promessas de valor fixo a receber após o novo teto, sem qualquer consulta ao CNPJ do empreendedor.
Antes de clicar em qualquer link, confira o endereço digitando diretamente o site oficial no navegador. Se a mensagem citar o novo teto do MEI, procure a notícia em veículos de imprensa conhecidos e no próprio portal do governo. Além disso, desconfiar e confirmar antes de agir é a forma mais eficiente de evitar prejuízos com golpes desse tipo.
Conclusão: o que o MEI deve fazer agora
Quem é MEI e quer aproveitar o novo teto do MEI precisa agir com planejamento. A mudança só traz benefício real para quem organiza o faturamento, acompanha os limites mês a mês e corrige pendências antes de elas crescerem.
Primeiros passos para o novo teto
O novo teto do MEI só vale para quem segue as regras do regime. Empreendedores que ultrapassarem o limite são desenquadrados e passam a pagar tributos de outro regime, com alíquotas mais altas e com a obrigação de regularizar a situação retroativamente.
Por isso, a consulta periódica ao portal da Receita Federal é a forma mais segura de acompanhar o seu caso.
Como usar a economia com responsabilidade
Antes de contratar, ampliar a equipe ou mudar o modelo de negócio, vale conferir as regras de contratação de empregados e as obrigações previdenciárias no INSS e nas orientações do Ministério do Trabalho e Emprego. Também, decisões tomadas com base apenas no novo teto podem gerar custos inesperados.
Cuidados com golpes e informações falsas
Para dúvidas sobre a lei e a aplicação das regras, a orientação mais confiável vem dos canais oficiais e de fontes do Tribunal Superior do Trabalho quando o tema envolver relações de Trabalho. Além disso, informação de qualidade evita erros e protege o patrimônio do empreendedor.
Informativo. As regras dependem da data da fonte oficial e de cada situação; para o caso concreto, procure o Sebrae, um contador ou o canal oficial da Receita Federal.
Principais pontos
- O teto anual do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- A economia tributária pode chegar a R$ 9,5 mil por ano em alguns casos de prestação de serviços, segundo estudo da Contabilizei.
- O MEI poderá contratar até dois empregados.
- O perdão de dívidas previdenciárias vale para débitos vencidos até 13 de outubro de 2026.
- O Pix MEI não tem cadastro aberto; desconfie de cobranças antecipadas.
Fatos
- A Lei Complementar nº 238 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e eleva o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. ↗
- O Pix MEI prevê capital semente a fundo perdido de até R$ 5 mil, com critérios definitivos previstos para o fim de 2026 e execução a partir de 2027. ↗
Perguntas frequentes
- Como o novo teto do MEI afeta quem já é MEI?
- A elevação do limite começa a valer em 2027, com R$ 110 mil, e passa a R$ 140 mil em 2028. Segundo a regra vigente na data da fonte, o MEI pode crescer sem migrar de regime de imediato. Para o caso concreto, consulte o Sebrae ou um contador.
- Quem tem dívida previdenciária pode aderir ao perdão?
- A lei prevê o perdão de débitos vencidos até 13 de outubro de 2026. As condições de adesão devem ser confirmadas nos canais oficiais da Receita Federal e do INSS.
- Já é possível receber o Pix MEI?
- Não. Até a data da fonte, não há cadastro aberto nem pagamento autorizado. Mensagens que pedem depósito ou dados bancários para liberar o valor são suspeitas.


